ABERTA CONSULTA PÚBLICA SOBRE MARCO REGULATÓRIO DAS COMUNICAÇÕES NO BRASIL!!!

12 09 2011
 
Está aberta a consulta pública (da sociedade civil) sobre o marco regulatório das comunicações no Brasil!!!
 
Esse é mais um passo essencial para que a mídia brasileira se transforme e tenha regulação, no site www.comunicacaodemocratica.org.br você pode encontrar diversas informações sobre o tema.
 
Como cidadão brasileiro é essencial a todos se inteirarem desse assunto que é tão aceito pela maioria das pessoas principalmente pela falta de conhecimento de como as coisas se estruturam no Brasil nesse sentido. Um trecho do site que eu destaco e que responde a pergunta básica sobre a regulação, é o seguinte:
 
 
Há pelo menos quatro razões que justificam um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. Uma delas é a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual, que esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação e exige medidas afirmativas para ser contraposta. Outra é que a legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias. Além disso, a legislação é fragmentada, multifacetada, composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação. Impera, portanto, um cenário de ausência de regulação, o que só dificulta o exercício de liberdade de expressão do conjunto da população.
 
É preciso deixar claro que todos os principais países democráticos do mundo têm seus marcos regulatórios para a área das comunicações. Nesses países, a existência dessas referências não tem configurado censura; ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais. Em todos estes países, inclusive, existem não apenas leis que regulam o setor, como órgãos voltados para a tarefa de regulação. No Brasil, a ausência deste marco legal beneficia as poucas empresas que hoje se favorecem da grave concentração no setor, e impede o pleno exercício do direito à comunicação e da liberdade de expressão pelos cidadãos e cidadãs, afetando a democracia brasileira.
 
Acessem e espalhem para os seus conhecidos!!!!
 
CarlosCarlos – Bola & Arte

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